A violência doméstica continua sendo uma das principais demandas no campo do Direito Penal e de Família. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é o principal instrumento legal de proteção às vítimas, e as medidas protetivas de urgência são fundamentais nesse processo.

O que são medidas protetivas de urgência?

São ordens judiciais que têm como objetivo imediato garantir a segurança física e emocional da vítima, afastando o agressor e impondo restrições. Elas podem ser solicitadas mesmo sem a instauração de um inquérito policial.

Exemplos de medidas protetivas:

• Afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima;
• Proibição de contato com a vítima por qualquer meio;
• Suspensão da posse ou restrição ao porte de armas;
• Proibição de frequentar certos locais.

Como solicitar?

A vítima pode procurar:

• A delegacia de polícia, preferencialmente especializada (DEAM);
• O Ministério Público;
• Um advogado ou defensoria pública.

O juiz deve decidir sobre o pedido em até 48 horas.

O que fazer em caso de descumprimento?

O descumprimento de medida protetiva é crime (art. 24-A da Lei Maria da Penha), com pena de detenção de 3 meses a 2 anos, além de outras sanções judiciais.

Conclusão

A vítima tem o direito de ser protegida e acolhida de forma imediata e eficaz. Denunciar e buscar apoio jurídico especializado é o primeiro passo para romper o ciclo da violência.